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Notícias Jurídicas

Com 32 mil inscritos, Enam será no domingo; consulte locais de prova (05/06/2026 16:30)
Mais de 32 mil candidatos farão o Exame Nacional da Magistratura no próximo domingo (7/6). A consulta aos locais de prova está disponível no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicaç...
Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas (05/06/2026 15:45)
A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento...
Achem a Olivetti (05/06/2026 15:16)
O título desta coluna advém de um artigo escrito por Sérgio Augusto há 12 anos, tratando sobre espionagem digital entre russos e alemães, sugerindo o “resgate” da velha máquina de escreve...
Exigência de prontidão fora do expediente configura regime de sobreaviso (05/06/2026 14:41)
O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), José Ricardo Dily, reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa f...
Juiz manda prender homem perseguido por Zambelli por não pagar R$ 2,2 mil (05/06/2026 14:09)
O descumprimento do pagamento de prestação pecuniária autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A medida se fundamenta no artigo 44, parágrafo 4º, do Cód...
Juiz deve julgar cláusulas de acordo de não persecução cível, decide STJ (05/06/2026 13:43)
Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que homologa o acordo de não persecução cível (ANPC) pode analisar e vetar cláusulas se entender que elas não cumprem o objetivo desse instrumento...
Que flagra! Padrão Rita Lee na fundada suspeita e a câmera que faltava (05/06/2026 13:15)
“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A prisão de Rita Lee ...
Concessionária de água deve provar causa de alto consumo para cobrança atípica (05/06/2026 12:58)
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão p...
STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico (05/06/2026 12:11)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou ...
STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência (05/06/2026 11:45)
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse en...